Apostas Online em Portugal: É Legal? Como Funciona?
Tudo o que precisa de saber sobre a legalidade e o funcionamento das apostas online em Portugal
O Que Diz a Lei Portuguesa Sobre Apostas Online?
Em Portugal, as apostas online são completamente legais desde que operadas por entidades devidamente licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que faz parte do Turismo de Portugal. Esta regulamentação foi estabelecida em 2015 com a Lei nº 66/2015, que criou o regime jurídico dos jogos e apostas online.
Apostar em sites não licenciados pelo SRIJ é ilegal e pode resultar em problemas legais, além de não oferecer proteção ao consumidor.
Como Funciona o Licenciamento em Portugal?
- 1A operadora submete um pedido de licença ao SRIJ com documentação completa e plano de operações
- 2O SRIJ avalia a capacidade técnica, financeira e a idoneidade da empresa requerente
- 3A plataforma de jogo é certificada por entidades independentes para garantir segurança e justiça
- 4Após aprovação, a operadora paga taxas de licenciamento e impostos sobre receitas brutas
- 5A licença é válida por 3 anos e pode ser renovada mediante cumprimento das obrigações legais
- Sede em país da UE ou EEE
- Capital social mínimo de €500.000
- Sistemas de segurança certificados
- Ferramentas de jogo responsável
- Separação de fundos dos jogadores
- Domínio .pt para operações em Portugal
O Que é Permitido e O Que Não é Permitido?
Permitido
- Apostas desportivas à cota (pré-jogo e ao vivo)
- Jogos de casino online (slots, roleta, blackjack, etc.)
- Poker online
- Apostas em corridas de cavalos
- Bingo online
Não Permitido
- Apostas em sites não licenciados pelo SRIJ
- Apostas em eventos com participantes menores de 18 anos
- Apostas em eventos virtuais sem licença específica
- Publicidade que incentive o jogo excessivo ou problemático
- Jogos de apostas mútuas (como Totobola) por operadores privados
Guia para Novos Apostadores
Se está a considerar começar a apostar online em Portugal, aqui está um guia passo a passo para garantir que o faz de forma legal e segura:
Passos para Começar a Apostar Legalmente
- 1
Verifique a licença
Confirme sempre se o site tem licença do SRIJ. Os sites legais têm o logótipo do SRIJ no rodapé e um domínio .pt
- 2
Registe-se com dados verdadeiros
O registo requer documentos de identificação válidos. Fornecer informações falsas pode resultar no bloqueio da conta
- 3
Defina limites de depósito
Utilize as ferramentas de jogo responsável para definir limites diários, semanais ou mensais para os seus depósitos
- 4
Conheça as regras fiscais
Os ganhos de apostas em sites licenciados não são tributados na fonte. A responsabilidade fiscal é das operadoras
- 5
Aposte com responsabilidade
Estabeleça um orçamento para apostas e nunca aposte mais do que pode perder. O jogo deve ser uma forma de entretenimento
Perguntas Frequentes
Não. É ilegal para residentes em Portugal apostar em sites que não possuam licença do SRIJ. Além disso, estes sites são frequentemente bloqueados pelos ISPs portugueses por ordem do regulador.
Os ganhos de apostas em sites licenciados não são tributados diretamente ao apostador. As operadoras já pagam um imposto sobre as receitas brutas dos jogos (IEJO), que varia entre 15% e 30% dependendo do tipo de jogo.
Os sites licenciados operam com domínio .pt e exibem o logótipo do SRIJ no rodapé. Pode também verificar a lista oficial de operadores licenciados no site do SRIJ.
A idade mínima legal para participar em jogos e apostas online em Portugal é 18 anos. As operadoras são obrigadas a verificar a idade dos jogadores durante o processo de registo.
Aviso Importante
O jogo pode causar dependência. Aposte sempre com moderação e responsabilidade. Se sentir que está a perder o controlo sobre os seus hábitos de jogo, procure ajuda profissional.